REsp 2187041 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem entendeu que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado juntamente com o caput pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, não restando aplicável a limitação de 20 salários-mínimos, e porque faltou prequestionamento sobre o art. 2º, caput, do Decreto-lei nº 4.657/1942, incidindo óbices de súmulas que impedem o conhecimento da matéria, determinando-se, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BUNKER REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Revogação Legislativa, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processo Civil Contribuições a Terceiros Revogação Legislativa Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNKER REVESTIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981
  2. 2 Efeito da revogação do caput do art.4º pela Decreto-Lei nº 2.318/86 sobre o parágrafo único
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 2º, caput, do Decreto-lei nº 4.657/1942

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem entendeu que o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 foi revogado juntamente com o caput pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, não restando aplicável a limitação de 20 salários-mínimos, e porque faltou prequestionamento sobre o art. 2º, caput, do Decreto-lei nº 4.657/1942, incidindo óbices de súmulas que impedem o conhecimento da matéria, determinando-se, assim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais