REsp 2205618 - DECISAO

REsp 2205618 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: quanto às contribuições ao SENAI/SESI/SESC/SENAC, a Corte de origem negou seguimento em observância ao Tema 1.079/STJ (prejudicando o recurso nesse ponto); quanto ao mais, a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: L.A.V. Dressler & CIA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Salário Educação, Limitação De Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 1.079/stj
Direito Tributário Processo Civil Contribuições a Terceiros Salário Educação Limitação De Base De Cálculo Revogação Legislativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

L.A.V. Dressler & CIA Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de 20 salários mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/86
  2. 2 Se as contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac ficam sujeitas ao teto de vinte salários após o Decreto-Lei 2.318/86 (Tema 1.079/STJ)
  3. 3 Se o salário-educação está sujeito ao teto de 20 salários mínimos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: quanto às contribuições ao SENAI/SESI/SESC/SENAC, a Corte de origem negou seguimento em observância ao Tema 1.079/STJ (prejudicando o recurso nesse ponto); quanto ao mais, a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado constitui deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.