REsp 2189626 - ACORDAO

REsp 2189626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei n. 11.457/2007 e da jurisprudência da Primeira Seção, os serviços do Sistema "S" não têm legitimidade para tributar, fiscalizar, arrecadar ou cobrar contribuições de terceiros nem para ingressar como assistentes litisconsorciais em ações que discutam essa tributação; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Serviço Social da Indústria - SESI; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Du Pont Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Sistema "s", Legitimidade Ativa, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuições a Terceiros Sistema "s" Legitimidade Ativa Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Serviço Social da Indústria - SESI

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Du Pont Brasil S/A

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos serviços sociais autônomos do Sistema "S" para tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança de contribuições de terceiros
  2. 2 Possibilidade de ingresso desses serviços como assistentes litisconsorciais em ações que discutem tributação
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, à luz da Lei n. 11.457/2007 e da jurisprudência da Primeira Seção, os serviços do Sistema "S" não têm legitimidade para tributar, fiscalizar, arrecadar ou cobrar contribuições de terceiros nem para ingressar como assistentes litisconsorciais em ações que discutam essa tributação; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.