REsp 2193597 - DECISAO

REsp 2193597 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido motivou-se adequadamente e solucionou a controvérsia; não houve negativa de prestação jurisdicional; o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 foi revogado juntamente com o caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, impondo a incidência do entendimento firmado no Tema 1.079/STJ, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado de embargos para aplicar entendimentos de recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: Comercial Daclande Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei N. 6.950/81, Tema 1.079/stj, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Revogação Do Parágrafo Único Do Art. 4º Da Lei N. 6.950/81 Tema 1.079/stj Embargos De Declaração Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Comercial Daclande Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º e 1.022, I do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e do parágrafo único que prevê teto de 20 salários mínimos
  3. 3 se o parágrafo único do art. 4º foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/86

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido motivou-se adequadamente e solucionou a controvérsia; não houve negativa de prestação jurisdicional; o parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81 foi revogado juntamente com o caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/86, impondo a incidência do entendimento firmado no Tema 1.079/STJ, e não é necessário aguardar o trânsito em julgado de embargos para aplicar entendimentos de recursos repetitivos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.