REsp 2222452 - DECISAO

REsp 2222452 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação e na delimitação da suposta violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), acrescida da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos autos (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF), com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CMQ COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Revogação Legislativa, Tema 1.079/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos Proibido
Tributário Processual Civil Administrativo Contribuições a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Revogação Legislativa Tema 1.079/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

CMQ COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 pelo Decreto-Lei n. 2.318/86
  3. 3 Incidência do Tema 1.079/STJ sobre as contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação e na delimitação da suposta violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF), acrescida da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos autos (Súmula 7/STJ) e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não abrangidos pelo recurso (Súmula 283/STF), com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.