REsp 2212218 - DECISAO

REsp 2212218 - DECISAO

Concluiu-se que a limitação de 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada juntamente com o caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986; aplicando-se o entendimento do Tema 1.079/STJ, as contribuições destinadas ao Sistema S e outras contribuições parafiscais, assim como o salário-educação (regido por Lei nº 9.424/1996), não se submetem ao teto de vinte salários-mínimos, motivo pelo qual o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Recorrente: DR. HIDRÁULICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação De 20 Salários Mínimos, Sistema S, Salário Educação, Revogação De Dispositivo Legal, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos
Tributário MANDADO DE Segurança PROCESSO CIVIL Contribuições a Terceiros Limitação De 20 Salários Mínimos Sistema S Salário Educação Revogação De Dispositivo Legal +2 more

Case Brief

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Parties

DR. HIDRÁULICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários-mínimos às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986
  3. 3 Alcance do Tema 1.079/STJ quanto às contribuições do Sistema S e outras contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a limitação de 20 salários-mínimos prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 foi revogada juntamente com o caput pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986; aplicando-se o entendimento do Tema 1.079/STJ, as contribuições destinadas ao Sistema S e outras contribuições parafiscais, assim como o salário-educação (regido por Lei nº 9.424/1996), não se submetem ao teto de vinte salários-mínimos, motivo pelo qual o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.