REsp 2219712 - DECISAO

REsp 2219712 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não trouxe fundamentação capaz de infirmar o entendimento consolidado pelo Tribunal a quo e pelo STJ, segundo o qual o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 e o Tema 1.079/STJ já pacificou a controvérsia; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RESITRON MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Revogação Legislativa, Tema 1.079/stj, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil Contribuições a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Revogação Legislativa Tema 1.079/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RESITRON MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, que limita a base de cálculo a 20 salários mínimos, foi revogado pelo Decreto-Lei 2.318/1986
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do Tema 1.079/STJ sobre contribuições destinadas a terceiros
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do feito diante de embargos declaratórios opostos no REsp 1.898.532/CE

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não trouxe fundamentação capaz de infirmar o entendimento consolidado pelo Tribunal a quo e pelo STJ, segundo o qual o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986 e o Tema 1.079/STJ já pacificou a controvérsia; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284 do STF e a decisão foi proferida com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais