REsp 2217717 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Aplicação do limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981 às contribuições para terceiros
2. 2 Efeito do art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 sobre o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981
3. 3 Alcance do Tema 1.079/STJ quanto às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e sua extensão a outras contribuições parafiscais

Ratio Decidendi

O acórdão regional, em consonância com o entendimento do STJ sobre o Tema 1.079, afastou a aplicação do limite de 20 salários-mínimos para as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e, com fundamento na evolução legislativa e no voto-vista adotado, estendeu essa conclusão a outras contribuições parafiscais cuja base não seja o conceito de "salário de contribuição"; ademais, parte das alegações recursais não foi conhecida por obstáculos processuais (ausência de embargos de declaração e impugnação específica), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC, por originar-se em mandado de segurança sem prévia fixação de honorários.