REsp 2187047 - DECISAO

REsp 2187047 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.390) e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se o regime jurídico aplicável e o princípio da eficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria
Tributário Processual Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEXBrasil e ABDI.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.390) e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, observando-se o regime jurídico aplicável e o princípio da eficiência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.