REsp 2214380 - DECISAO

REsp 2214380 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e com determinação de suspensão dos processos pendentes, devolveram-se os autos à corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos pendentes suspensos; aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e efetivar juízo de conformação nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e com determinação de suspensão dos processos pendentes, devolveram-se os autos à corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos pendentes suspensos; aguardar publicação dos acórdãos paradigmas e efetivar juízo de conformação nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Determina-se a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC/2015)