REsp 2209440 - ACORDAO

REsp 2209440 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica de omissão/nulidade sem demonstração específica da mácula, configurando deficiência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF); além disso parte das questões demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não havia prequestionamento suficiente das matérias federais invocadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Egali Intercâmbio Ltda. - EPP; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Contribuições a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Egali Intercâmbio Ltda. - EPP

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Santa Maria

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo das contribuições a terceiros deve ser limitada a vinte salários-mínimos
  2. 2 A existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão atacada e a correta oposição/decisão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC; art. 489, §1º, IV e V, CPC)
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto aos dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica de omissão/nulidade sem demonstração específica da mácula, configurando deficiência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF); além disso parte das questões demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não havia prequestionamento suficiente das matérias federais invocadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).