REsp 2188814 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo existência de legislação específica para o Salário-Educação, fundamento constitucional para alteração da base de cálculo e ausência de pronunciamento favorável anterior para modulação), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMÃOS SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Salário Educação, Base De Cálculo Da Folha De Salários, Modulação De Efeitos Do Tema 1.079/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário Contribuições a Terceiros Salário Educação Base De Cálculo Da Folha De Salários Modulação De Efeitos Do Tema 1.079/stj Súmulas 283 E 284 STF Súmula 126 STJ +1 more

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Parties

IRMÃOS SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Questão sobre a aplicabilidade do artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 às contribuições parafiscais
  3. 3 Existência de legislação específica para o Salário-Educação (Lei nº 9.424/1996, art. 15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incluindo existência de legislação específica para o Salário-Educação, fundamento constitucional para alteração da base de cálculo e ausência de pronunciamento favorável anterior para modulação), configurando inobservância do princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.