AREsp 2871265 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1390, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; foram igualmente determinadas a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem; suspensão dos processos pendentes até julgamento dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1390)
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1390)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Execução Fiscal / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Suspensão Dos Processos Pendentes (art. 1.037, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1390, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; foram igualmente determinadas a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem; suspensão dos processos pendentes até julgamento dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.
  • Determina-se a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC).