REsp 2218132 - DECISAO

REsp 2218132 - DECISAO

Verificada a afetação do tema pela Primeira Seção nos termos do Tema 1.390/STJ, que determina a suspensão/tramitação uniforme de processos sobre a mesma matéria, reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se a prejudicialidade do agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos afetados e posterior aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.390/stj), Sobrestamento/suspensão De Processos
Tributário Processo Civil Contribuições a Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.390/stj) Sobrestamento/suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOMA/RS PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento dos autos até o julgamento de recursos representativos da controvérsia (recursos repetitivos/Tema 1.390)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF no caso e alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificada a afetação do tema pela Primeira Seção nos termos do Tema 1.390/STJ, que determina a suspensão/tramitação uniforme de processos sobre a mesma matéria, reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se a prejudicialidade do agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos afetados e posterior aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 388-399
  • Julgo prejudicado o agravo interno