REsp 2209961 - DECISAO

REsp 2209961 - DECISAO

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem (aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas)
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão dos processos pendentes, aguardando a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior juízo de conformação.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.390)
Tributário Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.390)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem (aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão dos processos pendentes, aguardando a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior juízo de conformação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.