REsp 2189935 - DECISAO

REsp 2189935 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.390/STJ e em razão da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos foram devolvidos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj); Processos Suspensos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem; suspensão mantida até julgamento dos recursos repetitivos e publicação dos acórdãos paradigmas; posterior juízo de conformação determinado.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj); Processos Suspensos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção sob o Tema 1.390/STJ e em razão da suspensão determinada nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, os autos foram devolvidos à corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem; suspensão mantida até julgamento dos recursos repetitivos e publicação dos acórdãos paradigmas; posterior juízo de conformação determinado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.