REsp 2210241 - DECISAO

REsp 2210241 - DECISAO

Matéria afetada ao Tema 1.390/STJ, com determinação de suspensão dos processos e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj); Processos Suspensos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas.
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos suspensos; aguardam julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento No Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj); Processos Suspensos; Autos Devolvidos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas.

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Matéria afetada ao Tema 1.390/STJ, com determinação de suspensão dos processos e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa; processos suspensos; aguardam julgamento sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC/2015).