REsp 2236273 - DECISAO

REsp 2236273 - DECISAO

Por ser a matéria objeto de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; processos pendentes suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI

Ratio Decidendi

Por ser a matéria objeto de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; processos pendentes suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Registre-se que foi determinada a suspensão dos processos pendentes nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.