REsp 2233962 - DECISAO

REsp 2233962 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na revogação do limite de 20 salários-mínimos pela normativa superveniente (Decreto-Lei n. 2.318/1986) e na vinculação à tese 1079 do STJ, que afasta a aplicação do teto às contribuições 'a terceiros', e porque o recorrente não demonstrou fundamentação idônea para afastar a aplicação do Tema 1079, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais houve deficiência de articulação quanto às alegadas violações processuais do CPC.

Parties
Recorrente: HUGO PERETTI & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1079 STJ
Tributário Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Tema 1079 STJ

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Parties

HUGO PERETTI & CIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos à base de cálculo das contribuições 'a terceiros' (contribuições parafiscais)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na revogação do limite de 20 salários-mínimos pela normativa superveniente (Decreto-Lei n. 2.318/1986) e na vinculação à tese 1079 do STJ, que afasta a aplicação do teto às contribuições 'a terceiros', e porque o recorrente não demonstrou fundamentação idônea para afastar a aplicação do Tema 1079, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais houve deficiência de articulação quanto às alegadas violações processuais do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.