REsp 2209548 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos (art. 4º, parágrafo único, Lei 6.950/1981) às bases de cálculo de contribuições parafiscais (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390) e sobrestamento/suspensão dos processos pendentes
3. 3 Arguição de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e inaplicabilidade da Súmula 283/STF pelo agravante

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática ante a afetação do tema pela Primeira Seção (Tema 1.390), que determinou o sobrestamento das ações sobre a mesma matéria; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos identificados, seja aplicada a sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e se evite a prolação de decisões em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Corte.

Court Disposition

Decisão de juízo de reconsideração: devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento/suspensão em razão da afetação do Tema 1.390/STJ.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos identificados (Tema 1.390), seja aplicada a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
• Suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria afetada pelo Tema 1.390/STJ.