REsp 2240625 - DECISAO

REsp 2240625 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) sobre a aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições a terceiros, os autos devem ser imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se as disposições regimentais e processuais indicadas.

Parties
Recorrente: COCAMAR MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.390/STJ).
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos / Afetação De Tema
Tributário Contribuições a Terceiros Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos / Afetação De Tema

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Parties

COCAMAR MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.390/STJ)
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) sobre a aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às contribuições a terceiros, os autos devem ser imediatamente devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se as disposições regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.390/STJ).

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015