REsp 2208423 - DECISAO

REsp 2208423 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e diante da necessidade de observância do regime processual aplicável, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: S S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS S.A.; Agravante: TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos (art.4º, §único, Lei 6.950/1981), Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj), Suspensão De Processos (art.1.037, II, Cpc), Juízo De Retratação E Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Contribuições a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Em 20 Salários Mínimos (art.4º, §único, Lei 6.950/1981) Recursos Repetitivos (tema 1.390/stj) Suspensão De Processos (art.1.037, Ii, Cpc) Juízo De Retratação E Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

S S COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS S.A.

Agravante

TURBO DIESEL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Incidência do regime dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (Tema 1.390/STJ)
  3. 3 Aplicação de normas processuais relativas à omissão e ao juízo de retratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390/STJ) e diante da necessidade de observância do regime processual aplicável, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos à Corte de origem

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 495-503 e procede a novo exame do recurso especial
  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015