REsp 2233954 - DECISAO

Parties: Recorrente: SPOLIER LOGISTICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome: Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.
Legal Topics: Contribuições a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.390)

Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Contribuições a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.390)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

SPOLIER LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às contribuições destinadas a terceiros
2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre a revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
3 Alcance do Tema 1.079/STJ quanto às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.

Orders

Devolver os autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) com baixa nesta Corte Superior.
Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.