REsp 2233811 - DECISAO

REsp 2233811 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação pelo tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada.

Parties
Recorrente: CVK AUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrente: OUTRO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto E Admitido; Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1390/stj
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento do Tema n. 1390/STJ
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1390/stj), Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1390/stj) Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

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Parties

CVK AUTO COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

OUTRO.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Admitido; Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1390/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições "a terceiros"
  2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação pelo tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento do Tema n. 1390/STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.