REsp 2234857 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão se referiam ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; as razões recursais eram genéricas e carentes de indicação precisa dos dispositivos federais e de fundamentação concreta, atraindo os óbices sumaríssimos (súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, e súmula 7 do STJ), e os embargos não se prestam ao reexame ou à modificação do julgado; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação a 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei N. 6.950/81), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial (súmulas 7/stj; 211/stj; 282, 283, 284, 356/stf), Tema 1.079/stj
Tributário Processual Civil Contribuições a Terceiros Limitação a 20 Salários Mínimos (art. 4º Da Lei N. 6.950/81) Embargos De Declaração Prequestionamento Óbices Ao Conhecimento Do Recurso Especial (súmulas 7/stj; 211/stj; 282,283,284,356/stf) Tema 1.079/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual (segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por fundamentação genérica (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações de omissão se referiam ao mérito não apreciado nesta Corte em razão de óbices de admissibilidade; as razões recursais eram genéricas e carentes de indicação precisa dos dispositivos federais e de fundamentação concreta, atraindo os óbices sumaríssimos (súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, e súmula 7 do STJ), e os embargos não se prestam ao reexame ou à modificação do julgado; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido e a decisão que negou provimento ao agravo interno.