REsp 2187609 - DECISAO

REsp 2187609 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu das omissões e vícios de fundamentação alegados, sendo concreta e suficiente sua motivação à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ reconheceu a perda de eficácia do limite de vinte salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 em razão da revogação operada pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, de modo que a alegação da recorrente não encontra comando normativo idôneo para infirmar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF quanto ao ponto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuições "a Terceiros", Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tema 1079/stj, Súmula 284/stf, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Suspensão De Feito
Tributário PROCESSUAL CIVIL Contribuições "a Terceiros" Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Tema 1079/stj Súmula 284/stf Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação de vinte salários-mínimos na base de cálculo das contribuições "a terceiros"
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei nº 2.318/1986 sobre o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1079/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu das omissões e vícios de fundamentação alegados, sendo concreta e suficiente sua motivação à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; ademais, o entendimento consolidado no Tema 1079/STJ reconheceu a perda de eficácia do limite de vinte salários-mínimos previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981 em razão da revogação operada pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, de modo que a alegação da recorrente não encontra comando normativo idôneo para infirmar o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF quanto ao ponto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.