REsp 2209440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica de omissão/nulidade sem demonstração específica da mácula, configurando deficiência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF); além disso parte das questões demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso...

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Parties
Agravante: Egali Intercâmbio Ltda. - EPP; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Contribuições a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo Prequestionamento Súmulas E Óbices Processuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Egali Intercâmbio Ltda. - EPP

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Santa Maria

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo das contribuições a terceiros deve ser limitada a vinte salários-mínimos
  2. 2 A existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão atacada e a correta oposição/decisão dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC; art. 489, §1º, IV e V, CPC)
  3. 3 Se o recurso especial foi adequadamente fundamentado quanto aos dispositivos federais apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a insurgência do recorrente consistiu em alegação genérica de omissão/nulidade sem demonstração específica da mácula, configurando deficiência de fundamentação adequada (Súmula 284/STF); além disso parte das questões demandaria reexame de prova e fatos, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não havia prequestionamento suficiente das matérias federais invocadas (Súmula 211/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial).