REsp 2220563 - DECISAO

REsp 2220563 - DECISAO

Verificada afetação da controvérsia ao Tema 1390 e entendimento de que a matéria debatida extrapola o Tema 1079, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1390), seja realizado o juízo de adequação e adotadas as medidas pertinentes,...

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Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RABELE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (recurso Admitido)
Outcome
Recurso não provido na via imediata; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e suspensão/conformação nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1390)
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Tramitação, Tema 1390
Direito Processual Civil Direito Tributário Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Tramitação Tema 1390

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Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS RABELE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação (recurso Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de sobrestamento depende do trânsito em julgado do Tema 1079/STJ
  2. 2 Se o limite de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo de diversas contribuições a terceiros (Tema 1390)
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de vigência de dispositivos do CPC, com consequente nulidade por suposta omissão/obscuridade

Ratio Decidendi

Verificada afetação da controvérsia ao Tema 1390 e entendimento de que a matéria debatida extrapola o Tema 1079, decidiu-se pela devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos (Tema 1390), seja realizado o juízo de adequação e adotadas as medidas pertinentes, determinando-se a suspensão/conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso não provido na via imediata; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de adequação e suspensão/conformação nos termos do rito dos recursos repetitivos (Tema 1390)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC
  • Suspensão da tramitação dos processos sobre a mesma matéria enquanto vigente a afetação (Tema 1390)