REsp 2234630 - DECISAO

REsp 2234630 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1390), determinando-se a suspensão dos feitos pendentes (art.1.037, II, CPC) e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos do art.256-L do RISTJ e do princípio da eficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Processos Suspensos Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1390)
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1390
Tributário Processo Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1390

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem; Processos Suspensos Aguardando Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1390)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1390), determinando-se a suspensão dos feitos pendentes (art.1.037, II, CPC) e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015, nos termos do art.256-L do RISTJ e do princípio da eficiência.