REsp 2209961 - DECISAO
Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem (aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas)
- Outcome
- Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão dos processos pendentes, aguardando a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior juízo de conformação.
- Legal Topics
- Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.390)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem (aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas)
Legal Issues
- 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
Ratio Decidendi
Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Court Disposition
Determina a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e suspensão dos processos pendentes, aguardando a publicação dos acórdãos paradigmas e posterior juízo de conformação.
Orders
- Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
- Que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, há debate sobre ma téria afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.390, vinculado aos REsp 2187625/RJ, 2187646/CE, 2188421/SC e 2185634/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão de direito está delimitada nos seguintes termos: "Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI." Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC). Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.390/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.