REsp 2218589 - DECISAO
Em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390) e de determinada suspensão dos processos pendentes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Processos Suspensos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
- Outcome
- Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, aguardando a publicação dos acórdãos paradigmas e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
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Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Processos Suspensos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Conformação Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Legal Issues
- 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.
Ratio Decidendi
Em razão de a matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.390) e de determinada suspensão dos processos pendentes, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Court Disposition
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa, aguardando a publicação dos acórdãos paradigmas e a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Orders
- Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
- Aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas e realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Nos presentes autos, há debate sobre matéria afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.390, vinculado aos REsp 2187625/RJ, 2187646/CE, 2188421/SC e 2185634/RS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A questão de direito está delimitada nos seguintes termos: "Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI." Verifica-se, igualmente, que foi determinada a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC). Nesse contexto, em observância ao princípio da eficiência e ao regime jurídico-processual do CPC/2015, bem como ao disposto no art. 256-L do RISTJ, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.390/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.