REsp 2237973 - DECISAO

REsp 2237973 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1390) e em observância ao regime do CPC/2015 e ao art.256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GELONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1390); Determinada Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa
Outcome
Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1390
Tributário Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1390

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS GELONI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1390); Determinada Devolução Dos Autos À Corte De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto no art.4º, parágrafo único, da Lei n.6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI
  2. 2 Se as contribuições destinadas 'a terceiros' são devidas após a vigência da Emenda Constitucional 33/2001
  3. 3 Se o rol de fatos geradores de contribuições sociais do art.149, §2º, III, alínea a, da CF é taxativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1390) e em observância ao regime do CPC/2015 e ao art.256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts.1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa

Orders

  • Devolver os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Observar a suspensão dos processos pendentes (art. 1.037, II, do CPC)