REsp 2233954 - DECISAO

REsp 2233954 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SPOLIER LOGISTICA LTDA. do acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO , assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. 1. A...

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Parties
Recorrente: SPOLIER LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Com Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos (tema 1.390)
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Contribuições a Terceiros Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos (tema 1.390)

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Parties

SPOLIER LOGISTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.390); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (trf4) Com Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários mínimos previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 às contribuições destinadas a terceiros
  2. 2 Efeito do Decreto-Lei n. 2.318/1986 sobre a revogação do art. 4º da Lei n. 6.950/1981
  3. 3 Alcance do Tema 1.079/STJ quanto às contribuições destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do CPC.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) com baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil.