REsp 2233811 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto E Admitido; Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1390/stj

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições "a terceiros"
2. 2 Afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ)
3. 3 Prejudicialidade da análise do recurso especial em razão da afetação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1390/STJ), impõe-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de conformação pelo tribunal a quo, nos termos dos arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ; assim, a análise do recurso especial fica prejudicada.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; sobrestamento até julgamento do Tema n. 1390/STJ

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1390/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.