AREsp 3224160 - DECISAO

AREsp 3224160 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.390 pela Primeira Seção (REsp 2.185.634/RS e recursos representativos), que concluiu pela não aplicação do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições enumeradas, impõe-se observar a sistemática dos Recursos Repetitivos: determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se divergir, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de se apreciar a admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; somente após tais atos será apreciada a admissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Tema 1.390
Tributário Processual Civil Contribuições a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos Tema 1.390

Case Brief

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Parties

NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI.

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.390 pela Primeira Seção (REsp 2.185.634/RS e recursos representativos), que concluiu pela não aplicação do teto de 20 salários mínimos às bases de cálculo das contribuições enumeradas, impõe-se observar a sistemática dos Recursos Repetitivos: determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade e, se divergir, o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes de se apreciar a admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ; somente após tais atos será apreciada a admissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.390 /STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negar seguimento ao Recurso Especial