REsp 2234857 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 4º DA LEI N. 6.950/81). TEMA 1.079/STJ. NESTA CORTE: ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 283/STF E SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade aplicados continuam os mesmos (Tema n. 1.306/STJ: "O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado"). III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão julgado pelo colegiado, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 4º DA LEI N. 6.950/81). REVOGAÇÃO. TEMA N. 1.079/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO IMPRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ E DAS SÚMULAS N. 282, 283, 284 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando obter provimento jurisdicional que lhe autorize a recolher as contribuições devidas a terceiros observando o valor de 20 salários mínimos como base de cálculo limite para cada uma dessas contribuições, nos moldes do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com o consequente reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentença, a segurança foi denegada e extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, negando provimento à apelação. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto recurso especial, do qual esta Corte Superior não conheceu. Assim sendo, foi ajuizado o presente agravo interno. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição apontada no presente recurso especial, verifica-se que o recorrente, ora agravante, limitou-se a sustentar, de forma genérica, a existência de nulidade no acórdão recorrido, sob o argumento de que este não se teria manifestado adequadamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração. Todavia, deixou de apresentar fundamentação concreta e específica apta a demonstrar, de maneira objetiva, a ocorrência de qualquer vício, não desenvolvendo argumentos capazes de evidenciar a alegada mácula no julgado. III - Nesse contexto, a alegação genérica de nulidade deduzida pelo recorrente não atende ao ônus de fundamentação exigido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento dessa parcela do recurso especial. IV - Sobre o assunto, confiram-se: AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017. V - De outra parte, registre-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do recurso especial, circunscreve-se à interpretação e à uniformização da legislação federal infraconstitucional. VI - Nessa senda, é indispensável que o recorrente não apenas indique, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo Tribunal de origem, mas também delimite, com clareza, em que consistiria a alegada ofensa ao conteúdo normativo desses preceitos, de modo a viabilizar o necessário confronto interpretativo e, por conseguinte, o exercício da função constitucional desta Corte de uniformizar o direito infraconstitucional em exame. VII - No caso, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica adotada pelo Tribunal a quo quanto aos dispositivos legais apontados como violados, evidenciando-se, assim, a deficiência das razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. VIII - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. IX - O Tribunal de origem, ao proceder à análise do acervo probatório produzido nos autos, consignou de forma expressa que a tese sustentada pelo recorrente mostra-se dissociada das evidências fáticas que embasaram o convencimento do julgador a quo para a solução da controvérsia instaurada na presente demanda. X - Assim, constata-se que a irresignação deduzida no recurso especial se contrapõe às conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas a partir da valoração do conjunto fático-probatório constante dos autos. Nessa perspectiva, a pretensão recursal demanda, necessariamente, o reexame de tais elementos, providência inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. XI - Outrossim, da leitura do acórdão recorrido em cotejo com as razões do apelo nobre, verifica-se que os fundamentos que alicerçaram a ratio decidendi adotada pelo Tribunal de origem mostram-se suficientes para a manutenção do julgado e não foram devidamente impugnados pelo recorrente, circunstância que atrai a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. XII - Por derradeiro, da simples leitura das razões recursais, depreende-se que parte da insurgência deduzida pelo recorrente não foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a mera indicação ou referência superficial a dispositivos de lei federal não se presta a suprir o indispensável requisito do prequestionamento da matéria controvertida. Tal deficiência de fundamentação recursal impõe a incidência dos óbices consubstanciados nas Súmulas n. 211 do Superior Tribunal de Justiça e n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. XIII - Agravo interno improvido. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante os seguintes vícios no acórdão embargado: .. Conforme cediço, verificamos o confronto ao emprego da súmula 284 e da súmula 283, ambas do STF, que aplicadas de maneira analógica, ditam quanto a impossibilidade de alegações genéricas de violação à lei federal, como bem resume o trecho da respectiva decisão: .. De igual modo, houve o enfrentamento claro ao emprego da súmula 7/STJ, o que se aufere de toda a argumentação lançada quanto ao respectivo tópico, que encontra síntese no trecho do recurso a seguir transcrito: .. Finalmente, no que toca à aplicação da súmula nº 211/STJ, é inconteste a impugnação em pormenores , na medida em que consignou tanto o prequestionamento direto, com amplo debate fimado no acórdão recorrido pelo recurso excepcional quanto o prequestionamento ficto realizado, como certo ,por meio de embargos de declaração. Veja-se os trechos que evidenciam tal cuidado: .. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 4º DA LEI N. 6.950/81). TEMA 1.079/STJ. NESTA CORTE: ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 283/STF E SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ 282/STF E 356/STF. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - As alegações de omissão da parte se referem ao mérito da controvérsia, que não foi analisado nesta Corte. O fato de o acórdão reproduzir o mesmo texto dos fundamentos, relacionados aos óbices de admissibilidade do recurso, aplicados na decisão de admissibilidade, não importa em violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015, pois a alteração do texto referente aos óbices não modificaria o fato de que os fundamentos de admissibilidade aplicados continuam os mesmos (Tema n. 1.306/STJ: "O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado"). III - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: .. Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição apontada no presente recurso especial, verifica-se que o recorrente, ora agravante, limitou-se a sustentar, de forma genérica, a existência de nulidade no acórdão recorrido, sob o argumento de que este não teria se manifestado adequadamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração. Todavia, deixou de apresentar fundamentação concreta e específica apta a demonstrar, de maneira objetiva, a ocorrência de qualquer vício, não desenvolvendo argumentos capazes de evidenciar a alegada mácula no julgado. Nesse contexto, a alegação genérica de nulidade deduzida pelo recorrente não atende ao ônus de fundamentação exigido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento dessa parcela do recurso especial. Sobre o assunto, confiram-se: ADMINISTRATIVO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à regularidade da dissolução da sociedade empresária. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Quanto à elevação da alíquota da CSLL, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que considera que a Instrução Normativa n. 81/99 não desbordou dos limites da MP 1.807/99. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.) De outra parte, registre-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na estreita via do recurso especial, circunscreve-se à interpretação e à uniformização da legislação federal infraconstitucional. Nessa senda, é indispensável que o recorrente não apenas indique, de forma precisa, os dispositivos de lei federal tidos por violados pelo Tribunal de origem, mas também delimite, com clareza, em que consistiria a alegada ofensa ao conteúdo normativo desses preceitos, de modo a viabilizar o necessário confronto interpretativo e, por conseguinte, o exercício da função constitucional desta Corte de uniformizar o direito infraconstitucional em exame. No caso, verifica-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar adequadamente a suposta incorreção da interpretação jurídica adotada pelo Tribunal a quo quanto aos dispositivos legais apontados como violados, evidenciando-se, assim, a deficiência das razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse teor: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao proceder à análise do acervo probatório produzido nos autos, consignou de forma expressa que a tese sustentada pelo recorrente mostra-se dissociada das evidências fáticas que embasaram o convencimento do julgador a quo para a solução da controvérsia instaurada na presente demanda. Assim, constata-se que a irresignação deduzida no recurso especial se contrapõe às conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas a partir da valoração do conjunto fático-probatório constante dos autos. Nessa perspectiva, a pretensão recursal demanda, necessariamente, o reexame de tais elementos, providência inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, da leitura do acórdão recorrido em cotejo com as razões do apelo nobre, verifica-se que os fundamentos que alicerçaram a ratio decidendi adotada pelo Tribunal de origem mostram-se suficientes para a manutenção do julgado e não foram devidamente impugnados pelo recorrente, circunstância que atrai a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. In verbis: Súmula n. 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por derradeiro, da simples leitura das razões recursais, depreende-se que parte da insurgência deduzida pelo recorrente não foi devidamente apreciada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a mera indicação ou referência superficial a dispositivos de lei federal não se presta a suprir o indispensável requisito do prequestionamento da matéria controvertida. Tal deficiência de fundamentação recursal impõe a incidência dos óbices consubstanciados nas Súmulas n. 211 do Superior Tribunal de Justiça e n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confiram-se: Súmula n. 282/STF: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula n. 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. .. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.