AREsp 2346325 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a insurgência demandaria reexame de prova pericial e de convicções do órgão prolator (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ); a prova técnica indicou que apenas a matriz exercia atividade industrial e as filiais tinham atividade preponderantemente comercial, de modo que,...

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Parties
Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Requerida: Fresenius Medical Care Ltda.; Recorrente: SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Contribuições a Terceiros (sesi/senai), Filial E Matriz, Atividade Preponderante, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa (intimação Via Dje)
Processual Civil Tributário Contribuições a Terceiros (sesi/senai) Filial E Matriz Atividade Preponderante Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa (intimação Via Dje)

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

Autor

Fresenius Medical Care Ltda.

Requerida

SESC

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição geral e adicional previstas no Decreto-Lei n. 4.048/1942
  2. 2 Se as filiais constituem pessoas jurídicas autônomas para fins de enquadramento contributivo
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de certidão/ publicação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a insurgência demandaria reexame de prova pericial e de convicções do órgão prolator (vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ); a prova técnica indicou que apenas a matriz exercia atividade industrial e as filiais tinham atividade preponderantemente comercial, de modo que, segundo o Decreto-Lei n. 4.048/1942 e jurisprudência desta Corte, a contribuição adicional incide considerando-se a sociedade empresária como um todo; ainda, não houve cerceamento de defesa, por haver publicação no DJE.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial adesivo de Fresenius Medical Care Ltda.