REsp 2186576 - DECISAO

REsp 2186576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao Tema 1.079/STJ teve seguimento negado na origem, tendo a parte deixado de interpor agravo interno cabível; ademais, a adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso repetitivo compete ao Tribunal de origem, e os embargos de declaração...

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Parties
Recorrente: G. S. AR CONDICIONADO LTDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuições "a Terceiros" Ou "parafiscais", Base De Cálculo, Tema 1.079/stj, Sobrestamento, Preclusão, Negativa De Seguimento
Processo Civil Tributário Contribuições "a Terceiros" Ou "parafiscais" Base De Cálculo Tema 1.079/stj Sobrestamento Preclusão Negativa De Seguimento

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Parties

G. S. AR CONDICIONADO LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4.ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de limitação de vinte salários mínimos na base de cálculo das contribuições "a terceiros"
  2. 2 Pedido de sobrestamento do processo até julgamento de embargos de declaração relativos ao Tema 1.079/STJ
  3. 3 Preclusão decorrente da negativa de seguimento do recurso especial na origem e necessidade de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao Tema 1.079/STJ teve seguimento negado na origem, tendo a parte deixado de interpor agravo interno cabível; ademais, a adequação do caso concreto ao entendimento firmado em recurso repetitivo compete ao Tribunal de origem, e os embargos de declaração sobre o Tema 1.079/STJ foram rejeitados pela Primeira Seção, de modo que não cabe ao STJ reapreciar a questão.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.