REsp 2215758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as matérias suscitadas, não demonstrando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cabendo ao STF eventual reforma (art. 102 CF), havendo recurso extraordinário nos autos que inviabiliza a providência do art. 1.032 do CPC/2015; e houve falta de prequestionamento de outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuições a Terceiros (parafiscais), Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Tese 1.079/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Contribuições a Terceiros (parafiscais) Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Tese 1.079/stj Modulação De Efeitos Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Competência para matéria constitucional e art. 102 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem se manifestou fundamentadamente sobre as matérias suscitadas, não demonstrando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, cabendo ao STF eventual reforma (art. 102 CF), havendo recurso extraordinário nos autos que inviabiliza a providência do art. 1.032 do CPC/2015; e houve falta de prequestionamento de outros dispositivos, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.