EREsp 1928062 - ACORDAO

EREsp 1928062 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera nulo o ato de fiscalização praticado pelo SENAI na vigência da Lei n. 11.457/2007 que resultou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional, afastando-se, assim, a pretensão do agravante baseada na...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contribuições Destinadas a Terceiros, Serviço Social Autônomo, Auto De Infração, Lavratura Na Vigência Da Lei N. 11.457/2007, Ilegitimidade, Legitimidade Passiva Ad Causam, Subvenção Econômica
Processual Civil Tributário Financeiro Contribuições Destinadas a Terceiros Serviço Social Autônomo Auto De Infração Lavratura Na Vigência Da Lei N. 11.457/2007 Ilegitimidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do ato de fiscalização conduzido pelo SENAI na vigência da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Legitimidade do SENAI para fiscalizar e cobrar contribuição adicional
  3. 3 Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam de serviços sociais autônomos quando meros destinatários de subvenção

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera nulo o ato de fiscalização praticado pelo SENAI na vigência da Lei n. 11.457/2007 que resultou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional, afastando-se, assim, a pretensão do agravante baseada na legitimidade do SENAI para tal fiscalização.

Court Disposition

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.