AREsp 2479715 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que, em razão da Lei n. 11.457/2007 e da natureza privada dos serviços sociais autônomos do Sistema "S", as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não...

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Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; Agravante: Seara Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contribuições Destinadas a Terceiros, Serviços Sociais Autônomos, Ilegitimidade Ativa, Competência Para Arrecadação E Cobrança, Súmula 666/stj
Tributário Processual Civil Contribuições Destinadas a Terceiros Serviços Sociais Autônomos Ilegitimidade Ativa Competência Para Arrecadação E Cobrança Súmula 666/stj

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai

Agravante

Seara Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do SENAI para ajuizar ação de cobrança de contribuições sociais
  2. 2 Efeito da Lei n. 11.457/2007 sobre a atribuição das atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (ex.: Súmula 666, Súmula 182, Súmula 126)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que, em razão da Lei n. 11.457/2007 e da natureza privada dos serviços sociais autônomos do Sistema "S", as atividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições de terceiros competem à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não ostentando o SENAI legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação de cobrança dessas contribuições, conforme consolidado na jurisprudência e na Súmula 666/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno