REsp 2189071 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela ENGEMASS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 300): MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. REFERIBILIDADE. DESNECESSIDADE LIMITE MÁXIMO DE VINTE (20) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. Não foram opostos embargos declaratórios. Em suas razões, as recorrentes apontam violação dos arts. 489, parágrafo 1º, inciso "IV" e art. 927, do CPC; art. 3º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986; art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981; art. 2º e parágrafo 1º, da Lei n. 4.657/1942; e art. 7º, da Lei Complementar n. 95/1998. Defende o direito de pagar as contribuições sobre a folha devidas a terceiros, notadamente as contribuições ao Sistema "S", bem como ao INCRA, SEBRAE e FNDE observando o limite de vinte salários-mínimos vigentes no país para fins de apuração da base de cálculo. Contrarrazões não apresentadas (certidão de e-STJ fls. 338/347). Decisão a quo negando seguimento ao recurso especial na matéria referente ao Tema 1.079 do STJ e admitindo quanto ao remanescente. Passo a decidir. O recurso especial origina-se de mandado de segurança em que se pede limitação prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981. Em primeiro grau de jurisdição, a segurança foi denegada. Irresignada, a parte recorreu para o Tribunal Regional, que proveu negou provimento à apelação. No que interessa, veja o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 455/456): A impetrante requer o reconhecimento da revogação das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre a folha de salários. Argumenta que, a partir da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que alterou a redação do art. 149 da Constituição Federal, as contribuições de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, não constando desse dispositivo constitucional a folha de salários das empresas contribuintes. É manifesto o equívoco da impetrante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea "a" do inciso III do art. 149 da Constituição inclui logicamente a folha de salários, sob pena de ter-se insuperável conflito entre esse dispositivo (alínea "a" do inciso III do art. 149 da CF) e a alínea "a" do inciso I do art. 195 da mesma Constituição. Nesse sentido, aliás, é o entendimento de Luís Eduardo Schoueri, professor titular de direito tributário da USP, ao comentar o artigo 149 da Constituição Federal, já com as alterações da EC nº 33, de 2001: .. De todo modo, ainda que se admita a interpretação da apelante como uma interpretação possível da norma infraconstitucional, embora incompatível com o texto do artigo 149 da Constituição, caberia então buscar-se aplicar a técnica da "interpretação conforme a Constituição", averiguando-se se existe outra interpretação possível, mas que seja compatível com a Constituição. Ora, essa interpretação é justamente aquela que vem de ser indicada: a base de cálculo "folha de salários", constante de texto infraconstitucional, corresponde exatamente à base de cálculo "o valor da operação", constante da alínea "a" do inciso III do art. 149 da CF. É de ser rejeitado, ainda, o pedido subsidiário, de reconhecimento do direito de apurar as contribuições devidas a terceiros sobre base de cálculo que não exceda o valor limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente no país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu o Tema 1.079 para julgamento sob o regime dos recursos especiais repetitivos, in verbis: .. Julgando os recursos especiais nºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, cujos acórdãos foram publicados em 02/05/2024, o STJ assentou que desde o final do ano de 1986 deixou de vigorar o antigo teto de vinte salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, mesmo porque a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a qual eram calculadas tais contribuições parafiscais em vez de corresponder à soma dos salários-de-contribuição dos trabalhadores que prestam serviços à empresa, passou a corresponder à totalidade da folha de salários, o que inclusive foi inscrito no texto da Constituição de 1988 (art. 195, I). Em face desses julgamentos do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, tollitur quaestio. Pois bem. O Tribunal de origem decidiu que "é manifesto o equívoco da impetrante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea "a" do inciso III do art. 149 da Constituição inclui logicamente a folha de salários, sob pena de ter-se insuperável conflito entre esse dispositivo (alínea "a" do inciso III do art. 149 da CF) e a alínea "a" do inciso I do art. 195 da mesma Constituição" (e-STJ fl. 456). Observa-se claramente que a instância ordinária dirimiu a controvérsia acerca do reconhecimento do direito de apurar as contribuições devidas a terceiros sobre base de cálculo que não exceda o valor limite de 20 vezes o maior salário mínimo vigente utilizando-se de fundamentos eminentemente constitucionais (interpretação do art. 149, III, da Constituição Federal), cujo exame é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal). Ainda , não emitiu juízo de valor expresso sobre a legislação apontada como violada (Decreto-Lei n. 2.318/1986, Lei n. 6.950/1981, Lei n. 4.657/1942 e Lei Complementar n. 95/1998), ao tempo em que não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão - o que poderia, em tese, amparar eventual violação do art. 1.022 do CPC. Assim, o presente apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação analógica da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recur sais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA