REsp 2218076 - DECISAO

REsp 2218076 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Contribuições Destinadas a Terceiros, Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos, Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)
Processual Civil Tributário Contribuições Destinadas a Terceiros Limitação Da Base De Cálculo a 20 Salários Mínimos Revogação Pelo Decreto Lei 2.318/1986 Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 1.079/stj)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários-mínimos às contribuições para terceiros
  2. 2 Revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e seus efeitos sobre o parágrafo único
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial