REsp 2202811 - ACORDAO

REsp 2202811 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão/contradição e não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais, houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a insurgência (vedado no recurso especial), e partes da insurgência não restaram suficientemente debatidas no tribunal a quo, atraindo os óbices das Súmulas indicadas, o que impede modificar a decisão recorrido.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA PORTUÁRIA BAIA DE SEPETIBA - CPBS; Impetrado/recorrido: Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contribuições Destinadas a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas (súmulas 7 E 211/stj; 282, 283, 284 E 356/stf)
Processual Civil Tributário Contribuições Destinadas a Terceiros Base De Cálculo Limitação a Vinte Salários Mínimos Prequestionamento Aplicação De Súmulas (súmulas 7 E 211/stj; 282, 283, 284 E 356/stf)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PORTUÁRIA BAIA DE SEPETIBA - CPBS

Recorrente/agravante

Procurador-Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA e Salário-Educação) a 20 salários-mínimos
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional n.33/2001 sobre a exigibilidade das contribuições
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas quanto à omissão/contradição e não demonstrou de forma específica a violação de dispositivos federais, houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolher a insurgência (vedado no recurso especial), e partes da insurgência não restaram suficientemente debatidas no tribunal a quo, atraindo os óbices das Súmulas indicadas, o que impede modificar a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ)