REsp 2219772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PLENAFÉRTIL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurgiram contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (e-STJ, fl. 345): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/81. REVOGAÇÃO. TEMA 1.079/STJ. 1. A limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada pelo Decreto-Lei n. 2.318/86 juntamente com o caput do mesmo artigo, porquanto não é possível que remanesça em vigência parágrafo de lei estando revogado o artigo correspondente. 2. Ao julgar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que "a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". Os embargos de declaração foram acolhidos em parte (e-STJ, fls. 362-363). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, IV, 926, 927, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 2º, caput e §2º, 24, parágrafo único, e 30 da LINDB, ao art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, bem como ao art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 (e-STJ, fls. 367-397). Sustenta que o acórdão recorrido ofende os arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil ao omitir-se sobre a tese de que a limitação de 20 salários-mínimos, contida no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, continua sendo aplicada às contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros, ante a ausência de revogação expressa ou tácita do referido dispositivo (e-STJ , fls. 381-384). Defende que a decisão colegiada proferida pela Corte de origem contraria os arts. 926, 927, III, do Código de Processo Civil e os arts. 24, parágrafo único, e 30 da LINDB, tendo em vista que o acórdão proferido no Tema n. 1.079/STJ reconheceu que a jurisprudência sobre o teto dos 20 salários-mínimos pacificou-se de maneira favorável a todas as contribuições devidas a terceiros e que a modulação de efeitos aplicada às contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não poderia ser estendida a outras contribuições destinadas a terceiros (e-STJ, fls. 388-389). Afirma que a infringência ao art. 2º, caput e §2º, da LINDB, ao art. 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 e ao art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 decorre da má interpretação sobre a materialidade e as bases de cálculo das contribuições destinadas ao FNDE, ao INCRA e ao SEBRAE, bem como da compreensão de que a limitação de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas a terceiros teria sido revogada (e-STJ, fls. 367-397). Por fim, requereu o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado Tema n. 1.079/STJ (e-STJ, fls. 378-380). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 437-446). O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial quanto às teses atinentes ao SENAI, ao SESI, ao SESC e ao SENAC e o admitiu relativamente às entidades não abrangidas pelo Tema n. 1.079/STJ (e-STJ, fls. 449-450). Brevemente relatado, decido. Verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a questão de direito ora analisada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.390), cuja controvérsia consiste em "Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI." Confira-se a respectiva ementa: Ementa. Tributário. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Contribuições a terceiros. Base de cálculo. Limite de 20 salários mínimos. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos representativos de controvérsia relativa à aplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. II. Questão em discussão 2. Saber se a controvérsia é repetitiva e se os recursos especiais selecionados são admissíveis e representativos. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais REsp n. 2.185.634, REsp n. 2.187.625, REsp n. 2.187.646 e REsp n. 2.188.421 ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 a 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se o teto de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, se aplica às bases de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. 6. Suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.079, REsp n. 1.898.532 e REsp n. 1.905.870, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024. (ProAfR no REsp n. 2.187.625/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 21/10/2025, DJEN de 29/10/2025. Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia. Eis o teor da aludida disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 (VINTE) VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.390/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.