AREsp 3020962 - DECISAO

AREsp 3020962 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 510-517, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração de violação de norma federal infraconstitucional. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão,...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelante: União (PFN); Apelado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)
Legal Topics
Contribuições Destinadas a Terceiros, Base De Cálculo, Teto De 20 Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Contribuições Destinadas a Terceiros Base De Cálculo Teto De 20 Salários Mínimos Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

União (PFN)

Apelante

impetrante

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do teto de 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil, ABDI)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7/STJ e exigência de demonstração de violação de norma federal infraconstitucional
  3. 3 Incidência de modulação dos efeitos da tese firmada no Tema 1079/STJ e no Tema 1390/STJ