REsp 2231999 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo das contribuições destinadas a terceiros
2. 2 Legitimidade passiva das entidades dos serviços sociais autônomos em ações de repetição de indébito de contribuições destinadas a terceiros
3. 3 Aplicação da tese do Tema 1.079/STJ a outras contribuições sociais e de intervenção econômica

Ratio Decidendi

O STJ, em recursos repetitivos (Tema 1.079), entendeu que o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros não está submetido ao limite de 20 salários mínimos desde a vigência do Decreto-Lei nº 2.318/1986, reconheceu a revogação do limite constante do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, aplicou a Súmula nº 666 quanto à ausência de legitimidade passiva das entidades dos serviços sociais autônomos e modulou os efeitos da decisão até 2/5/2024 para os sujeitos que ajuizaram ações ou requereram administrativa até 25/10/2023; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e dos procedimentos previstos...

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

• Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
• Remessa necessária e apelação da União parcialmente provida