REsp 1933878 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts....
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- Parties
- Recorrente: GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCULA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido E Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
- Legal Topics
- Contribuições Destinadas a Terceiros, Base De Cálculo, Limitação a Vinte Salários Mínimos, Recursos Repetitivos, Sobrestamento Dos Autos
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Parties
GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCULA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Limitação a 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições parafiscais
- 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ)
- 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e arts. 1.040-1.041 do CPC/2015 ao prosseguimento do feito
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada a recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados para aguardar o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
- Sobrestem-se os autos no tribunal de origem até o julgamento dos recursos repetitivos representativos do tema.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RESPS1.898.532/CE E 1.905.870/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por GLOBOAVES BIOTECNOLOGIA AVÍCULA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS, com fundamento nas alíneasa e c doinciso IIIdo art. 105 da CF/1988, objetivando a reforma do acórdão proferido pelo egrégio TRF 4ª Região. 2. De início, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 3. A questão debatida nos autos, qual seja, a limitação a 20 (vinte) salários mínimos das bases de cálculo das contribuições parafiscais, encontra-se afetada à 1ª Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento dos REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, de relatoria da Min. REGINA HELENA COSTA, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ). 4. A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento neste Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. 5. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 6. Publique-se. Intimações necessárias.