REsp 2228729 - DECISAO
Reconhecida a tese firmada no Tema 1390/STJ de que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros não é limitada a 20 salários mínimos, a decisão recorrida foi revista via juízo de retratação, tornando-se sem efeito e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
- Outcome
- Agravo interno provido; decisão de fls. 286/291 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
- Legal Topics
- Contribuições Destinadas a Terceiros, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos às contribuições destinadas a terceiros
- 2 Efeito vinculante do Tema 1390/STJ e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Ratio Decidendi
Reconhecida a tese firmada no Tema 1390/STJ de que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros não é limitada a 20 salários mínimos, a decisão recorrida foi revista via juízo de retratação, tornando-se sem efeito e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno provido; decisão de fls. 286/291 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Orders
- Dou provimento ao agravo interno e, exercendo o juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 286/291 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015).
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 286/291. A parte agravante sustenta a necessidade de suspensão do feito, assim como a inaplicabilidade da tese definida no Tema 1079/STJ às outras espécies de contribuições destinadas a terceiros. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 286/291 e procedo novo exame da questão. A questão discutida nos autos foi julgada pelo STJ, através do regime dos recursos repetitivos - Tema 1390, tendo sido firmado precedente com a seguinte tese repetitiva: A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI não é limitada a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país (art. 4º, parágrafo único, da . Lei n. 6.950/1981) Nesse contexto, uma vez julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, os recursos que tratem sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos artigos 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO. 1. Julgado o tema pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação, nos termos do que dispõem os arts. 1.040 do CPC/2015 e 34, XXIV, do RISTJ. 2. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp 729.327/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 5/2/2018). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 286/291 (art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015). Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO. 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.390 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.