EREsp 1963630 - DECISAO

EREsp 1963630 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a questão da ilegitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional após a Lei n. 11.457/2007 foi recentemente pacificada pela Primeira Seção no EREsp n. 1.571.933/SC, que considerou tais atos de fiscalização nulos e atribuiu à Receita Federal, em regra, as atribuições de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança; aplicou-se ainda a Súmula n. 168 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Contribuições De Terceiros, Ilegitimidade Do SENAI Para Fiscalizar/arrecadar/cobrar Contribuição Adicional, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 168 Do STJ
Tributário Processual Civil Contribuições De Terceiros Ilegitimidade Do SENAI Para Fiscalizar/arrecadar/cobrar Contribuição Adicional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Majoração De Honorários Sucumbenciais Súmula N. 168 Do STJ

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o SENAI tem legitimidade para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional após a vigência da Lei n. 11.457/2007
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ quanto a embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a questão da ilegitimidade do SENAI para fiscalizar, arrecadar e cobrar a contribuição adicional após a Lei n. 11.457/2007 foi recentemente pacificada pela Primeira Seção no EREsp n. 1.571.933/SC, que considerou tais atos de fiscalização nulos e atribuiu à Receita Federal, em regra, as atribuições de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança; aplicou-se ainda a Súmula n. 168 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários recursais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo